1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao acessar, registrar-se ou utilizar a plataforma Lava Jato Livre, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

1.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. Objeto e Natureza do Serviço

2.1. O Lava Jato Livre é uma plataforma digital de intermediação, cujo objetivo é conectar proprietários de veículos ("Usuários") a prestadores de serviços de lavagem automotiva ("Estabelecimentos Parceiros").

2.2. A plataforma não executa serviços de lavagem automotiva, não emprega profissionais e não responde pela execução, qualidade, prazos, segurança e resultados dos serviços prestados pelos Estabelecimentos Parceiros.

2.3. O Lava Jato Livre atua exclusivamente como facilitador de agendamento, organização de informações e, quando disponibilizado, processamento de pagamentos.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais (login e senha), bem como por todas as ações realizadas em sua conta.

3.3. A plataforma poderá suspender ou excluir contas em casos de violação dos Termos, fraude, uso indevido, dados falsos ou risco à segurança.

4. Pagamentos e Tarifas

4.1. Os pagamentos poderão ser realizados diretamente pela plataforma ou presencialmente no Estabelecimento Parceiro, conforme opção disponibilizada no momento do agendamento.

4.2. Quando aplicável, o Lava Jato Livre poderá cobrar taxa de serviço, devidamente informada ao Usuário antes da confirmação do agendamento.

4.3. Pagamentos realizados pela plataforma são processados por empresas terceirizadas, responsáveis pela segurança das transações.

5. Cancelamentos, Reagendamentos e Reembolsos

5.1. O Usuário deverá observar o prazo mínimo de cancelamento estabelecido por cada Estabelecimento Parceiro.

5.2. Reembolsos referentes a pagamentos online seguirão:

• a) as políticas da plataforma de pagamento utilizada;
• b) as regras do Estabelecimento Parceiro;
• c) a legislação aplicável.

5.3. O Lava Jato Livre não é responsável por reembolsos originados de atrasos, falhas, indisponibilidade ou insatisfação com o serviço prestado pelo Estabelecimento Parceiro.

6. Responsabilidades

6.1. O Lava Jato Livre não se responsabiliza por:

• a) danos materiais ou morais decorrentes dos serviços prestados pelos Estabelecimentos Parceiros;
• b) atrasos, falhas, indisponibilidades, acidentes ou prejuízos ocorridos durante a execução do serviço automotivo;
• c) condutas, ações ou omissões dos Estabelecimentos Parceiros ou seus funcionários;
• d) informações fornecidas pelos Estabelecimentos Parceiros, incluindo preços, horários, disponibilidade e descrições.

6.2. Qualquer disputa, reclamação ou demanda judicial relacionada ao serviço contratado deverá ser dirigida diretamente ao Estabelecimento Parceiro.

6.3. O Lava Jato Livre poderá, a seu exclusivo critério, atuar como mediador, sem assumir obrigação de solução.

7. LGPD – Tratamento de Dados Pessoais

7.1. O Lava Jato Livre realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

7.2. Dados coletados:

• Nome, telefone, e-mail
• Informações de veículo
• Dados de localização (quando autorizado)
• Dados de pagamento (processados por terceiros)

7.3. Finalidades do tratamento:

• a) criação e manutenção da conta do Usuário;
• b) intermediação entre Usuários e Estabelecimentos Parceiros;
• c) processamento de pagamentos;
• d) envio de notificações e confirmações;
• e) segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

7.4. Compartilhamento:

• a) Estabelecimentos Parceiros, para viabilizar o serviço;
• b) plataformas de pagamento;
• c) autoridades públicas, mediante requisição legal.

7.5. Direitos do titular de dados (art. 18 da LGPD):

O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• portabilidade;
• informação sobre compartilhamento;
• eliminação de dados pessoais tratados com consentimento;
• revogação do consentimento.

7.6. O Usuário poderá exercer seus direitos por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela plataforma.

8. Direitos do Consumidor

8.1. Estes Termos respeitam integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

8.2. O Usuário possui direito à informação clara, precisa e adequada sobre preços, serviços, políticas e Estabelecimentos Parceiros.

8.3. Reclamações fundamentadas poderão ser direcionadas ao Estabelecimento Parceiro responsável pelo serviço contratado.

8.4. Nos casos aplicáveis, o Usuário poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como PROCON e Plataforma Consumidor.gov.br.

8.5. O Lava Jato Livre assegura que nenhuma cláusula destes Termos restringe direitos garantidos por lei ao consumidor.

9. Alterações dos Termos

9.1. O Lava Jato Livre poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

9.2. A versão atualizada substituirá automaticamente as versões anteriores.

9.3. O uso continuado da plataforma após a publicação das mudanças constitui aceitação plena dos novos termos.

10. Disposições Gerais

10.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

10.3. A nulidade de qualquer cláusula não invalida o restante do documento.